Projeto: |
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PL 597 15/09/2020 (ver documento) |
Processo: |
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01-597/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPL0597-2020 |
Promovente: |
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Finanças E Orçamento |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PAGOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
Assunto: |
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ADIAMENTO / CALAMIDADE PUBLICA / COBRANCA / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DEBITO FISCAL / DECRETO 59.283/2020 / EXERCICIO FINANCEIRO / IPTU / IPTU ( 2020 ) / IPTU ( 2021 ) / JUROS / JUROS DE MORA / LEI 06.989/1966 / LEI 13.475/2002 / MULTA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PERIODO / PRAZO / PRORROGACAO / QUITACAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST1274-2020
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 15/09/2020 | Encaminhado em 15/09/2020 | SGP42 | Recebido em 16/09/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 16/09/2020 | Encaminhado em 18/09/2020 | CCJ | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 18/12/2020 | ADM | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 13/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |